UNLTD

Termos de Uso

Termos e Condições Gerais de Uso

1. ACEITE E VINCULAÇÃO
O presente Termo de Uso ("Termo") regula o acesso e a utilização do software UNLIMITED – Gestão de Recebíveis ("UNLIMITED"), desenvolvido e disponibilizado pela BITFIN TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 32.081.008/0001-16, com sede com sede na cidade de Campinas/SP, na Avenida Selma Parada, n°. 201, Sala 143, Galleria Office Park, Jardim Madalena, CEP: 13.091-904, doravante denominada simplesmente "BITFIN".

Ao utilizar o software, o usuário declara que:

  1. leu e compreendeu integralmente este Termo;
  2. possui capacidade jurídica para aderir às condições aqui previstas; e
  3. concorda em se vincular a este instrumento, obrigando-se ao seu cumprimento.
2. FINALIDADE DO UNLIMITED
O UNLIMITED é uma solução tecnológica destinada a suportar processos empresariais relacionados à gestão, monitoramento e operacionalização de recebíveis, carteiras e informações correlatas.

O usuário reconhece que o UNLIMITED constitui ferramenta de apoio operacional e informacional, não substituindo análises humanas, obrigações legais ou diligências próprias dos participantes das operações.
3. ABRANGÊNCIA E PERFIS DE USUÁRIO
Este Termo aplica-se a toda pessoa, física ou jurídica, que utilize ou interaja com o UNLIMITED, incluindo, sem limitação:

  1. representantes e colaboradores de clientes contratantes;
  2. cedentes, sacados, investidores e demais terceiros autorizados a acessar portais;
  3. pessoas convidados ou vinculados a fluxos operacionais;
  4. aplicações integradas via API.
Todos os usuários submetem-se às disposições deste Termo, na extensão aplicável ao seu uso e perfil de acesso.
4. CADASTRO, AUTENTICAÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO ACESSO
O usuário compromete-se a:

  1. fornecer informações corretas, completas e atualizadas;
  2. manter sob sua guarda e sigilo credenciais de autenticação, senhas, tokens e links de acesso;
  3. não compartilhar credenciais ou permitir acesso indevido por terceiros;
  4. comunicar imediatamente qualquer suspeita de violação de segurança.
O usuário é responsável por todos os atos praticados a partir de seu acesso, inclusive quando realizados por terceiros mediante uso indevido de credenciais.
5. USO ADEQUADO E CONDUTAS VEDADAS
O usuário obriga-se a utilizar o UNLIMITED de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade.

É expressamente vedado, direta ou indiretamente:

  1. violar normas legais, regulatórias ou direitos de terceiros;
  2. inserir dados fraudulentos, inexatos ou incompatíveis com operações legítimas;
  3. copiar, reproduzir, modificar, adaptar ou explorar comercialmente o UNLIMITED ou seus componentes;
  4. realizar engenharia reversa, descompilação, intrusão, exploração de vulnerabilidades ou testes não autorizados;
  5. interferir no funcionamento, integridade ou disponibilidade do sistema;
  6. utilizar APIs, relatórios, integrações ou dados do UNLIMITED para desenvolver produto concorrente ou solução destinada a terceiros;
  7. praticar atos que comprometam a segurança, rastreabilidade ou conformidade das operações suportadas pelo sistema.
O descumprimento poderá ensejar suspensão imediata de acesso e responsabilização civil, administrativa e criminal.
6. DADOS, INFORMAÇÕES E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
O usuário reconhece que: a veracidade, legitimidade, completude e atualização dos dados inseridos ou operados no UNLIMITED são de responsabilidade exclusiva dos usuários e/ou do cliente contratante; a BITFIN não garante resultados econômicos, performance de carteira ou sucesso de operações estruturadas; a BITFIN não atua como parte, intermediadora, consultora financeira ou garantidora das operações registradas no sistema.

O UNLIMITED constitui infraestrutura tecnológica de apoio, cabendo aos usuários a adoção de controles próprios e diligência operacional.
7. INTEGRAÇÕES, APIS E FERRAMENTAS EXTERNAS
O UNLIMITED poderá disponibilizar integrações via APIs e conectores para consumo de dados por sistemas externos.

O usuário compromete-se a: utilizar tais recursos exclusivamente para finalidades internas autorizadas; respeitar limites técnicos e parâmetros de segurança; não empregar dados ou integrações para oferta de serviços a terceiros ou desenvolvimento de solução concorrente.

A BITFIN poderá estabelecer políticas técnicas adicionais de uso e limitação de requisições.
8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E AUDITORIA
A BITFIN adota medidas de segurança da informação, incluindo controles de acesso e registros operacionais.

O usuário reconhece que poderão ser mantidos logs e trilhas de auditoria para fins de: integridade e rastreabilidade; prevenção e detecção de fraudes; investigação de incidentes; atendimento a obrigações legais e regulatórias; suporte probatório perante autoridades competentes.
9. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÕES
A BITFIN envidará esforços razoáveis para manter o UNLIMITED disponível de forma contínua, podendo ocorrer interrupções decorrentes de: manutenções programadas ou corretivas; falhas de conectividade, energia ou infraestrutura de terceiros; eventos de caso fortuito ou força maior.

O usuário reconhece que a disponibilidade pode variar conforme condições técnicas externas alheias ao controle da BITFIN.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE USO
O UNLIMITED, sua arquitetura, códigos, interfaces, modelos, fluxos, marcas e documentação constituem propriedade exclusiva da BITFIN, protegidos pelas Leis nº 9.609/98 e nº 9.610/98.

O usuário recebe licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso estritamente conforme a finalidade autorizada, vedada qualquer cessão, sublicenciamento ou exploração diversa.
11. PROTEÇÃO DE DADOS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O tratamento de dados pessoais ocorrerá conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis, nos termos da Política de Privacidade disponibilizada em documento apartado. Ao utilizar o UNLIMITED, o usuário declara ciência e concordância com tais disposições.
12. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE ACESSO
A BITFIN poderá suspender, restringir ou encerrar acessos ao UNLIMITED, a qualquer tempo, em caso de: violação deste Termo; risco à segurança ou integridade do sistema; suspeita de fraude ou uso indevido; determinação legal, judicial ou regulatória; inadimplemento contratual do cliente responsável pelo ambiente.
13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O UNLIMITED é disponibilizado como infraestrutura tecnológica, portanto a BITFIN não se responsabiliza por: decisões econômicas, comerciais ou operacionais tomadas pelos usuários; danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso do sistema; falhas externas de internet, energia ou serviços de terceiros; condutas indevidas, erro operacional ou mau uso por usuários.
14. SOBREVIDA DAS OBRIGAÇÕES
Permanecerão vigentes após o encerramento do uso da plataforma: obrigações de confidencialidade e proteção de dados; responsabilidades por atos praticados durante o uso; pagamentos pendentes; limitações de responsabilidade; disposições de propriedade intelectual.
15. ALTERAÇÕES DESTE TERMO
Este Termo poderá ser atualizado a qualquer tempo. O uso continuado do UNLIMITED após modificações implica aceitação integral da versão vigente.
16. LEGISLAÇÃO E FORO
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17. CONTATO
Dúvidas sobre este Termo poderão ser encaminhadas por meio do e-mail: compliance@bitfin.com.br.

Data da Última Atualização: 13/02/2026

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